Nilson Tales GuimarãesOs deputados estaduais aprovaram nesta manhã (28/04/2026) um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta surgiu após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro dos novos cargos efetivos é estimado em R$ 25 milhões na folha de pagamento. No entanto, o TJMS informou que o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados, entre os 302 criados estão 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Outros projetos aprovados
Além da criação de cargos para o Judiciário, os deputados aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Também foi aprovado um projeto do deputado Júnior Mochi (MDB-MS) que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
