Nilson Tales Guimarães
As empresas de tecnologia intensificaram o lobby no Congresso Nacional contra o projeto de lei que regula mercados digitais. Elas usam como argumento o cerceamento da liberdade de expressão, o mesmo que brecou o chamado PL das Fake News, em 2023.
O texto atual não aborda a responsabilidade sobre a disseminação de conteúdo nas redes sociais, um dos temas da proposta anterior. No entanto, ele permite ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) criar obrigações para as big techs visando assegurar a concorrência nos meios digitais.
A intenção do lobby é convencer os deputados a impedir que o texto seja levado à votação nas próximas duas semanas, antes do recesso parlamentar. Procuradas, Google, Meta e OpenAI disseram que não comentariam. TikTok e Amazon não responderam.
A Alai (Associação Latino-Americana de Internet), que representa diversas big techs, divulgou carta aos líderes partidários pedindo que o texto não seja votado, citando o foco dos congressistas nas eleições.
O projeto de lei em discussão cria a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais dentro do Cade. O objetivo é identificar empresas e serviços que merecem ser monitorados para evitar práticas anticoncorrenciais.
Entre as medidas propostas estão proibir o favorecimento de produtos próprios e limitar o acesso de concorrentes a usuários e dados, além de ordenar mais transparência no funcionamento dos algoritmos. O Ministério da Fazenda elaborou o texto, que é uma das prioridades do governo Lula (PT).
Sob reserva, um líder partidário do centrão disse que o projeto é “complexo”, citou muita resistência dos setores econômicos afetados e afirmou que o mais provável é o adiamento da análise. Não houve acordo para votação na reunião de líderes desta terça-feira (7), o que confirma o cenário mais provável de adiamento.
O relator Aliel Machado (PV-PR), entretanto, segue defendendo que o projeto seja votado antes das eleições e disponibilizará oficialmente a proposta nesta quarta-feira (8).
A Folha acessou três documentos que buscam barrar o projeto de lei e que são distribuídos aos congressistas. A ação se intensificou na última semana, quando Machado apresentou aos líderes uma nova versão do texto.
Um dos folhetos, de autoria do Instituto Livre Mercado, que tem entre os patrocinadores empresas de tecnologia, conecta o projeto de mercados digitais ao PL das Fake News. “O governo falhou ao tentar regular as redes pelo PL 2.630 [de 2023]. Volta como PL 4.675. Projeto mais técnico, desenhado para passar abaixo do radar”, diz o texto.
Na semana anterior, o instituto promoveu evento para debater o projeto com participação de representantes das big techs e congressistas como Bia Kicis (PL-DF), Dr. Fernando Máximo (PL-RO) e Rodrigo Da Zaeli (PL-MT). A Folha questionou se as empresas que podem ser atingidas pela regulação financiam o instituto, e a entidade afirmou não divulgar informações da base associativa.
O Conselho Digital, entidade que tem entre os associados empresas como Meta, Google, Amazon, OpenAI e TikTok, preparou outro folheto. Nele, a entidade afirma que a proposta prejudica a inovação e representa intervenção direta e contínua sobre plataformas.
Um terceiro documento, apócrifo, afirma que a aprovação do projeto pode prejudicar a relação entre o Brasil e os Estados Unidos ao “impor um regime assimétrico e intervencionista sobre as principais big techs americanas”. O texto diz, ainda, que a aprovação pode diminuir o papel do Congresso, apesar de não caber aos congressistas, e sim ao Cade, zelar pela livre concorrência no mercado.
Fontes consultadas pela Folha disseram que o documento apócrifo, apesar de sem autoria explícita, também foi produzido pelo Conselho Digital. A organização negou ter disponibilizado novo posicionamento após o último texto enviado a deputados, ainda que permaneçam contra o projeto.
“Querem levar para uma discussão política e ideológica que não é verdadeira. Isso não significa que não tem que ter um debate sobre responsabilidade de publicações, mas nesse projeto não tem. Esse projeto trata apenas de regulamentação econômica, designação de empresas que são altamente poderosas”, afirmou o relator Aliel Machado.
A opinião é compartilhada por uma pessoa que atua no Cade, que ressaltou a força do lobby nas discussões. Ela avalia que as empresas temem que uma regulação do tipo no Brasil influencie países latino-americanos, e usam o argumento sobre liberdade de expressão por avaliar que traz mais impacto ao gerar polarização política sobre o tema.
A Alai contratou uma consultoria para produzir um estudo que, entre outros, afirma que, além das big techs, bancos e outras empresas digitais estariam sujeitas à regulação. Em fevereiro, o estudo foi apresentado em evento com a presença de empresários e congressistas.
A urgência do texto foi aprovada em março, com o compromisso de o relator segurar o texto até junho e negociar os setores afetados. Machado afirma que ajustou a redação para tornar mais restritivos os critérios para enquadramento de empresas sujeitas ao monitoramento do Cade, para que o projeto só afetasse grandes plataformas.
A possibilidade de inclusão dos bancos gerou temor no setor. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) disse à reportagem que defende o Banco Central como único ente regulador.
Para Rafael Zanatta, codiretor da organização social Data Privacy Brasil, dizer que o texto permitiria a inclusão de outras empresas, inclusive do setor bancário, foi parte da estratégia de lobby. “O PL está mirando em tipos de agentes econômicos muito específicos, com poder de orquestrar mercados digitais. A gente está falando de Apple, Google, Meta, Amazon, Microsoft e outros grandes players”, diz. Ele avalia que as novas alterações, na verdade, dificultam a efetividade da medida.
