Nilson Tales Guimarães
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. O texto foi a última matéria votada no semestre legislativo. Com a aprovação, o governo do Distrito Federal terá R$ 74.979.612.783,00 para administrar o próximo ano. O valor junta a arrecadação própria do DF com os repasses do Fundo Constitucional (FCDF), enviados pelo governo federal.
O orçamento de 2025 foi de R$ 74,4 bilhões. O aumento para 2027 é de pouco mais de R$ 500 milhões, o que representa uma perda de valor. A expectativa era de que o montante fosse R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas dos deputados distritais.
Do total, R$ 29.523.260.520,00 virão do FCDF. A verba federal será dividida entre áreas essenciais. Para Segurança Pública, estão previstos R$ 15.461.048.007,00. A Saúde receberá R$ 8.522.895.786,00. A Educação terá R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF para 2027 é 3,91% maior que o previsto para 2026, um aumento de cerca de R$ 1,11 bilhão.
As receitas próprias do DF para 2027 estão estimadas em R$ 45.456.352.263,00. Desse total, a Receita Tributária, que inclui impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS, responde por R$ 29.543.519.383,00.
O texto aprovado prevê uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções foram feitas com base no PIB, no IPCA e no histórico de arrecadação local. Para controlar o aumento das despesas, foram criados novos gatilhos fiscais. O projeto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que gastar sem cobertura orçamentária. Também há travas para limitar o crescimento dos gastos de custeio, mas áreas como saúde, educação e cultura ficam protegidas.
O planejamento de pessoal para 2027 prevê despesas totais de R$ 1.778.230.553. As projeções para 2028 são de R$ 1.873.535.868 e para 2029, de R$ 1.908.323.215. Esse valor inclui concursos públicos, reajustes salariais, reestruturações de carreiras e criação de cargos. A aplicação dessas medidas depende dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da disponibilidade financeira.
Estão previstas 6.545 vagas para provimento de cargos efetivos. O Poder Executivo concentra a maior parte, com 6.212 nomeações. Os destaques são 1.800 vagas para professor da educação básica (40h), com impacto de R$ 283,3 milhões, e 450 vagas para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental. A saúde terá 300 vagas para médicos, 300 para especialistas em saúde, 200 para enfermeiros e 300 para técnicos em enfermagem.
Também estão previstas 40 nomeações para defensores públicos e 250 para analistas de apoio à assistência judiciária. A Câmara Legislativa projeta 63 vagas para analistas legislativos. O Tribunal de Contas do DF (TCDF) prevê 20 vagas para auditor de controle externo e 20 para analista administrativo.
O orçamento inclui reajustes para recuperar perdas inflacionárias. Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões para isso em 2027, além de verbas para o Adicional de Qualificação (AQ) e a Gratificação de Atividade Legislativa (GAL). Na Defensoria Pública, o reajuste para defensores e analistas de apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo planeja criar duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa. São 30 cargos para Atividades em Saúde Suplementar do DF (INAS) e 87 cargos para Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS. Órgãos como a EMATER-DF passarão por reestruturações de planos de cargos e salários. No TCDF, haverá reestruturação da Gratificação de Atividades e do Adicional de Qualificação.
O texto também altera o prazo para o envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis. O Executivo poderá enviar as pautas do IPTU e do IPVA à CLDF até o dia 20 de novembro de 2026. Antes, o prazo era 1º de novembro. A mudança atende a um pedido da Secretaria Executiva de Fazenda para melhorar as avaliações técnicas com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Estado de Economia vai preparar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que detalhará cada gasto do governo.
