Nilson Tales Guimarães
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.348/2026, que reforça o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, o Funapol.
A norma destina parte da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa, as chamadas bets, para o fundo. Além disso, autoriza um aumento no orçamento do Funapol de até R$ 200 milhões ainda em 2026, com dinheiro do Tesouro Nacional. A liberação desse valor extra, porém, vai depender do respeito às regras fiscais em vigor.
A MP foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 6. O texto também define que o fundo poderá receber dinheiro de outras fontes. Entre elas estão transferências voluntárias de estados, municípios ou organismos internacionais ligadas a programas de combate ao crime organizado.
Doações de pessoas ou empresas, brasileiras ou estrangeiras, também estão permitidas, assim como outras receitas que forem legalmente destinadas ao Funapol. A medida ainda traz mudanças no pagamento do auxílio-saúde para os servidores das polícias federais.
Sobre o dinheiro das apostas esportivas, a MP estabelece uma regra geral: 3% da arrecadação será direcionado ao fundo da Polícia Federal. Haverá um período de transição para chegar a esse percentual. Em 2026, a taxa será de 1%. No ano seguinte, 2027, sobe para 2%, até alcançar o patamar final depois disso.
A medida amplia os usos permitidos para os recursos do Funapol. Uma das novas finalidades é custear a saúde dos servidores da PF, incluindo o reembolso de despesas médicas. Isso poderá ser feito após comprovação e desde que haja disponibilidade orçamentária, dentro dos limites fixados por ato do governo federal.
O dinheiro também poderá ser usado para pagar servidores por atividade extraordinária. Esse pagamento extra tem como objetivo aumentar a eficiência e os resultados da instituição, mas precisa ser criado por lei.
A MP ainda permite que o benefício do auxílio-saúde seja estendido para servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. A forma de implementação será definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para essas duas categorias, os gastos com saúde serão pagos com uma parte dos recursos vindos da arrecadação das apostas esportivas.
A medida provisória precisa ser analisada e votada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O texto altera dispositivos legais anteriores que tratam do financiamento e das operações das forças policiais federais. A expectativa é que os novos recursos contribuam para o aparelhamento e as ações voltadas ao combate ao crime organizado e outras atividades fins das corporações.
