Nilson Tales Guimarães
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 409/26, que cria o Selo Nacional Empresa Amiga das Mães Atípicas. A proposta tem o objetivo de reconhecer e incentivar empresas que tenham práticas de inclusão e de apoio a essas mães em todo o país.
O texto define mãe atípica como a responsável legal por criança ou adolescente com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara ou qualquer outra condição que necessite de acompanhamento terapêutico contínuo.
O selo poderá ser dado a empresas que comprovem a adoção de pelo menos uma destas ações: contratação com carteira assinada de mães atípicas; oferta de jornada de trabalho flexível ou teletrabalho; apoio financeiro ou estrutural a feiras e eventos de empreendedorismo dessas mães; compra regular de produtos ou serviços de mães atípicas que tenham negócio formalizado; e criação de programas internos para capacitação e inclusão produtiva.
A validade do reconhecimento será de um ano, com possibilidade de renovação caso a empresa continue comprovando as práticas que levaram à concessão do selo.
O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (Avante-MA), deu parecer favorável à matéria, que é de autoria do deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA). Ele afirmou que a necessidade de cuidado contínuo e intensivo cria barreiras para a entrada ou permanência dessas mulheres no mercado de trabalho.
“A criação de um selo de reconhecimento público configura instrumento importante de estímulo às boas práticas empresariais, promovendo a adoção de políticas inclusivas, flexibilidade nas relações de trabalho e ações de apoio”, disse Duarte Jr. Para o relator, a medida reforça o papel do setor privado na promoção da inclusão social e da equidade.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), por tramitar em caráter conclusivo. Para virar lei, ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e depois ser sancionado pelo presidente da República.
A medida busca enfrentar uma dificuldade concreta enfrentada por milhares de mulheres no Brasil. A dupla jornada, que para mães atípicas é ainda mais intensa, muitas vezes as afasta de oportunidades profissionais. A falta de políticas de flexibilidade no trabalho é apontada como um dos principais obstáculos.
Iniciativas semelhantes de selos de reconhecimento existem em outras áreas, como para empresas que promovem a igualdade de gênero ou acessibilidade. O projeto segue o entendimento de que incentivos e reconhecimento público podem estimular a adoção voluntária de boas práticas pelo setor empresarial.
A aprovação na comissão especializada é uma etapa do processo legislativo. A discussão na CCJ vai avaliar principalmente os aspectos jurídicos e constitucionais da proposta. Se aprovada ali, o projeto segue diretamente para o plenário da Câmara, sem precisar passar por outras comissões.
