Nilson Tales GuimarãesRecursos apresentados até o limite do prazo legal têm permitido que oficiais da Polícia Militar condenados por crimes como tortura, homicídio e roubo permaneçam na corporação. Um levantamento do Globo identificou oito casos na última década em que Conselhos de Justificação (CJ) foram extintos pela prescrição, livrando os acusados de punições administrativas.
No caso mais conhecido, o major Edson Santos e o tenente Luiz Felipe de Medeiros, envolvidos na morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, tiveram seus processos administrativos prescritos em 2022. A dupla foi condenada na Justiça Criminal, mas a avalanche de recursos fez o procedimento interno ultrapassar o prazo legal de seis anos. O STJ chegou a aplicar multa pelo uso excessivo de recursos.
Casos variados
Os casos incluem situações distintas. O tenente-coronel Djalma dos Santos Araújo, condenado por tortura em 2004, foi excluído da PM em 2016, mas um mandado de segurança garantiu seu retorno. Desde então, foi promovido quatro vezes. O tenente-coronel Lauro Moura Catarino, preso em flagrante por fornecer segurança a uma quadrilha de furto de cabos, teve sua demissão anulada depois que um recurso demorou seis anos para ser julgado no STJ.
Outro caso é o do major Leonardo José de Jesus Nunes, condenado por uma chacina no Morro da Coroa. O Conselho de Justificação foi instaurado 14 anos após o crime, já com o prazo esgotado, e o processo foi extinto. O oficial permanece foragido e é considerado desertor.
O Conselho de Justificação foi regulamentado por lei de 1981. O processo, que começa em um colegiado de oficiais e termina no Tribunal de Justiça, tem prazo total de seis anos. Em metade dos casos levantados, os recursos fizeram o prazo estourar.
O coronel da reserva Robson Rodrigues, pesquisador, afirma que a morosidade não pode ser atribuída à legislação. Para ele, os Conselhos são paralisados para aguardar sentenças criminais, o que é um erro, já que as esferas administrativa e criminal são independentes. Procurados, o TJRJ alegou que não há prazo estabelecido para a tramitação dos processos. A PM não se manifestou.
