Nilson Tales Guimarães
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), com alterações, o Projeto de Lei de Conversão PLV 1, de 2026, que substitui a Medida Provisória MP 1.323/2025. A matéria define novas regras de cadastro e identificação para combater fraudes no pagamento do seguro-defeso. O texto também permite a quitação de parcelas atrasadas em 2026 para quem cumprir os requisitos. Por ter sido modificado, o projeto volta para análise da Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, senador Beto Faro (PT-PA), afirmou que o texto final foi resultado de debates intensos. Ele citou três audiências públicas em Brasília e discussões nos estados. O parlamentar ressaltou o equilíbrio entre punir fraudes e assegurar o direito de pescadores honestos. O acordo teve aprovação unânime na comissão mista, com membros do governo, Congresso e entidades do setor.
A votação no Senado foi precedida de discussões acaloradas. Senadores da oposição criticaram as mudanças. Jorge Seif (PL-SC), ex-ministro da Pesca, disse que as alterações facilitam cadastros por entidades pesqueiras e podem aumentar irregularidades. Ele defendeu o texto original da MP. Teresa Cristina (PP-MS) sugeriu deixar a medida provisória perder a validade.
Outros senadores, como Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Rogério Marinho (PL-RN), expressaram preocupação. Eles alertaram que flexibilizações excessivas podem prejudicar as contas públicas e facilitar fraudes.
Do lado governista, Jaques Wagner (PT-BA) manifestou apoio ao acordo construído na comissão mista. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a MP por fazer distinção entre pescadores honestos e desonestos, o que, na visão dela, promove justiça.
Entre as modificações aprovadas está a exigência de comprovar pelo menos seis meses de contribuição ao INSS no último ano. Esse ponto não estava no texto da Câmara, mas constava na MP original. Os senadores retiraram a previsão de pagamentos retroativos referentes a 2025 e a habilitação por meio de entidades parceiras. Regras sobre limite de renda também foram alteradas.
O texto aprovado prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) relativo aos anos de 2021 a 2025. Para ter direito ao benefício em 2026, será necessário apresentar apenas o Reap de 2025. O documento é necessário para a habilitação anual ao seguro-defeso, benefício que ajuda as famílias no período em que a pesca é proibida para preservar espécies.
Para melhorar o acesso a crédito, pescadores inscritos no Pronaf terão condições financeiras equivalentes às de programas de reforma agrária. Isso inclui a possibilidade de bônus ou redutores nos encargos.
As punições por fraudes foram tornadas mais rigorosas. Houve aumento no tempo de suspensão do registro, que passou de três para cinco anos. O impedimento de solicitar o benefício também será de cinco anos, prazo que sobe para dez anos em caso de reincidência. A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego vai requerer autenticação de dois fatores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta. De acordo com Alcolumbre, Motta se comprometeu a colocar o projeto em votação nesta quinta-feira (9). O presidente do Senado destacou o diálogo entre as lideranças para chegar a um entendimento sobre as alterações. Ele também ressaltou a importância da matéria para os pescadores do país.
O seguro-defeso é um benefício pago a pescadores profissionais durante o período de defeso, quando a pesca é suspensa para reprodução de espécies. A discussão sobre as regras busca ajustar o controle para coibir desvios de recursos, um problema recorrente identificado em fiscalizações. A expectativa é que as novas normas permitam que o benefício continue chegando a quem realmente trabalha na atividade, mantendo a proteção social para as comunidades que dependem da pesca.
