Nilson Tales Guimarães
O relator da PEC da jornada 6×1, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou seu parecer nesta quarta-feira (15). Ele votou pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Nessa comissão, os deputados avaliam apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal. Por isso, o relatório não altera o texto e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP).
O relatório da PEC estava na pauta da CCJ desta quarta-feira. A comissão vota apenas a admissibilidade da matéria, que depois seguirá para uma comissão especial que analisará o mérito.
Mesmo recomendando a admissibilidade, o relator fez recomendações no parecer. Ele sugeriu que a futura comissão de mérito discuta uma regra de progressividade ou transição. A ideia é que a redução da jornada aconteça ao longo de alguns anos.
O relator citou exemplos de outros países que usaram cronogramas escalonados para reduzir a jornada de trabalho. A recomendação busca evitar mudanças muito bruscas no mercado.
Paulo Azi já havia manifestado dúvidas sobre o uso de uma PEC para esse fim. Em seu relatório, ele escreveu que incluir uma escala específica na Constituição pode engessar excessivamente a capacidade legislativa do Congresso.
Ele afirmou que a definição de escalas de trabalho é um tema mais adequado para as negociações coletivas. Segundo ele, essas negociações podem considerar as particularidades de cada setor da economia.
Na terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou que enviaria um projeto de lei sobre o tema. O governo optou por um projeto com regime de urgência constitucional, que obriga a votação em até 45 dias.
O texto do governo foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União no início da noite de terça. A proposta do Planalto é diferente das PECs em tramitação na Câmara.
Enquanto as PECs dos deputados alteram a Constituição, o projeto do governo muda a CLT e outras leis específicas. A proposta altera regras para aeronautas, segurança privada de bancos, comerciários e radialistas, entre outros.
O relator também recomendou que a comissão de mérito avalie com cuidado a adoção de instrumentos mitigatórios. Esses instrumentos teriam a função de compensar possíveis impactos da mudança.
A tramitação da PEC continua agora com a votação na CCJ. Após a decisão da comissão, a proposta segue para a análise de uma comissão especial que será criada para discutir o conteúdo da mudança.
A discussão sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução salarial é antiga no Congresso. A proposta conhecida como 6×1 propõe seis horas de trabalho por dia, totalizando 36 horas semanais.
Defensores da medida argumentam que ela pode gerar mais empregos e melhorar a qualidade de vida. Críticos afirmam que o aumento de custos pode impactar a competitividade das empresas, especialmente as menores.
A expectativa é que o tema seja amplamente debatido nas comissões da Câmara. A criação da comissão especial de mérito deve ocorrer após a CCJ se manifestar pela admissibilidade da PEC.
